Com o voto da ministra Cármen Lúcia, neste sábado (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação no curso do processo.
O placar final de 4 a 0 foi consolidado após Cármen Lúcia acompanhar integralmente o relator, Alexandre de Moraes. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin já haviam votado no mesmo sentido na sessão virtual. A unanimidade na Turma firma a posição de que há indícios suficientes de que o deputado articulou sanções dos Estados Unidos para pressionar a Corte durante o julgamento da trama golpista.
A denúncia da PGR, agora aceita por todos os membros da Turma, sustenta que Eduardo Bolsonaro usou sua influência política em Washington para que o governo de Donald Trump impusesse sanções ao Brasil. O objetivo era chantagear o STF e constranger os ministros.
As sanções articuladas, segundo a acusação, incluíam um tarifaço de até 50% sobre produtos brasileiros, a suspensão de vistos para autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky contra magistrados, incluindo o próprio Moraes. No voto que guiou a decisão unânime, o relator afirmou que a conduta visava “criar ambiente institucional e social de instabilidade” para influenciar o julgamento. O enquadramento é no artigo 344 do Código Penal.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e é defendido pela Defensoria Pública da União, por não ter constituído advogado. A denúncia aponta que a articulação das sanções também foi usada como moeda de troca para pressionar o Congresso a aprovar projetos de anistia para os golpistas.
Ao fechar a questão em unanimidade já consolidada, a Primeira Turma marca mais uma derrota estratégica para o bolsonarismo. A frente internacional de pressão contra o STF, que vinha sendo tratada como palanque político por Eduardo nos EUA, passa a ser enfrentada agora como caso penal concreto, com potencial para somar novas condenações ao passivo criminal da família e tensionar ainda mais o debate sobre anistia no Congresso.
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