O Governo Federal pretende enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta até o final do ano que visa encerrar o saque aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e modificar as regras para o empréstimo consignado no setor privado. A principal mudança envolve a utilização da multa rescisória de 40% do FGTS como garantia nas operações de crédito.
Mudanças no consignado e extinção do saque aniversário
Segundo o ministro interino do Trabalho, Francisco Macena, a proposta inclui a extinção da modalidade de saque aniversário do FGTS, utilizada por trabalhadores para antecipar parcelas futuras com o pagamento de juros.
Essa linha de crédito, hoje oferecida por bancos, seria substituída por um novo modelo de empréstimo consignado com garantias adicionais, tornando o acesso ao crédito mais facilitado e com condições mais atrativas.
A proposta tem como objetivo criar uma alternativa para o crédito antecipado, oferecendo maior segurança tanto aos trabalhadores quanto às instituições financeiras. O governo estima que as mudanças podem estar implementadas no primeiro semestre do próximo ano.
Novo modelo de consignado
O novo modelo de empréstimo consignado permitirá que trabalhadores do setor privado comprometam até 35% de sua remuneração bruta mensal, incluindo benefícios, abonos e comissões.
Além disso, a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS e uma parcela ainda indefinida dos recursos disponíveis no fundo também serão usadas como garantias.
Em caso de demissão sem justa causa, os trabalhadores terão parte dos seus recursos do FGTS retidos para o pagamento dos empréstimos. Se esse montante não for suficiente para quitar a dívida, o saldo remanescente poderá ser cobrado quando o trabalhador encontrar um novo emprego, com a dívida sendo parcelada em prestações.
Objetivo de reduzir juros
Com essas garantias ampliadas, o governo espera reduzir a taxa de juros do consignado para níveis semelhantes aos oferecidos a servidores públicos e aposentados do INSS. Atualmente, as taxas cobradas dos trabalhadores do setor privado são significativamente mais altas.
Segundo dados do Banco Central, em agosto, a taxa média de juros no consignado era de 2,73% ao mês para trabalhadores do setor privado, comparado a 1,73% ao mês para servidores públicos e 1,64% ao mês para aposentados do INSS.
Facilidade de contratação
Outro ponto da proposta é a simplificação do processo de contratação dos empréstimos consignados. A partir da mudança, os trabalhadores poderão contratar diretamente pela carteira de trabalho digital, eliminando a necessidade de intermediários ou acordos com instituições financeiras.
Impacto nos Trabalhadores
Dados do Ministério do Trabalho indicam que aproximadamente 27 milhões de trabalhadores optaram por contratar a linha de crédito de antecipação do saque aniversário do FGTS.
Com as alterações propostas, o governo pretende diminuir a dependência dessa linha de crédito, evitando que grande parte dos recursos dos trabalhadores seja direcionada ao pagamento de juros.
O próximo passo é o envio da proposta para aprovação no Congresso, onde as mudanças deverão ser debatidas e votadas.
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