Aentrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2021 foi prorrogada até dia 31 de maio, porém mantem mais um ano de distorções profundas na tributação da renda. O sistema tributário regressivo faz com que mais uma vez os pobres paguem mais e os ricos paguem menos de imposto de renda que no ano anterior. “O modelo fiscal brasileiro aprofunda a desigualdade”, resume o auditor fiscal da Receita Federal, Dão Real Pereira dos Santos, integrante do Instituto Justiça Fiscal, uma das 70 entidades que apoia a campanha Tributar os Super-Ricos.
A campanha Tributar os Super-Ricos protocolou em setembro passado, seis projetos para promover mais justiça fiscal e reduzir a concentração de renda que faz do Brasil o segundo país com maior concentração de renda do mundo e o nono mais desigual.
O movimento nacional pretende aumentar a arrecadação em R$ 300 bilhões ao ano taxando apenas 0,3% da população mais rica e destinar parte da receita às vítimas da Covid.
Governo Bolsonaro mentiu e não cumpriu promessa de aumentar isenções
O presidente Jair Bolsonaro entrou no último ano de governo sem cumprir a promessa de campanha feita em 2018, de elevar a isenção a quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 5,5 mil na época e R$ 6.060,00 nos valores atuais). Mais de 15 milhões entrariam nesta faixa salarial de isenção caso a tabela salarial tivesse sido atualizada.
Já o presidente dos EUA, Joe Biden pediu ao Congresso no final de março que aprove a tributação diferenciada de bilionários e aumento de alíquota de imposto de renda de pessoas físicas e empresas como havia anunciado na campanha.
O democrata quer reduzir a desigualdade crescente e cessar a apropriação de renda pelos mais ricos com tributação mais justa. Na proposta, a criação de uma alíquota mínima de 20% sobre os rendimentos de famílias com patrimônio superior a US$ 100 milhões (R$ 480 milhões), entre outras mudanças.
Propostas tramitando
Entre os seis projetos da campanha brasileira protocolados no Congresso desde setembro passado para promover justiça fiscal estão acabar com a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos na pessoa física em vigor desde 1996, e por fim a dedução de juros sobre o capital próprio, que acabam ou reduzem muito o imposto devido pelas pessoas mais ricas do país.
Nas propostas apresentadas está a reestruturação da tabela do IRPF, elevando as alíquotas para as altas rendas e ampliar a faixa de isenção para os que menos ganham, desonerando 11 milhões de pessoas.
Além destas medidas, a campanha prevê a criação de Contribuição sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas (CSAR) para quem ganhar mais de R$ 720 mil anuais, o que representa apenas 59 mil pessoas, gerando recursos para o financiamento da seguridade social. Também está proposta a instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) das pessoas físicas, incidindo apenas sobre as riquezas que ultrapassarem a R$ 10 milhões.
A elevação das alíquotas sobre heranças e doações para até 30%, com progressividade obrigatória, também integra a Campanha, pois heranças e doações são muito pouco tributadas no Brasil, alimentando a concentração de riqueza em poucas pessoas.
A campanha prevê ainda outras medidas além das correções como elevação da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro e do setor extrativo mineral, setores que aumentaram lucros mesmo em tempos de crise econômica e de pandemia, além de revisão de isenções, combater a sonegação e elisão, desonerar empresas do Simples e aumentar a repartição com Estados e Municípios.
Privilégios aos mais ricos
Sem o cumprimento de sua promessa de campanha, Bolsonaro mantem sua preferência pelos que ganham mais, sustentando alíquotas baixas para altas rendas e perpetuando isenções.
As pessoas que ganham a partir dos R$ 1.903,98 até R$ 4.664,68 pagam alíquotas progressivas de IR que vão de 7,5% a 22,5%, conforme aumenta a faixa de renda. Dos R$ 4.664,68 para cima, todos pagam o desconto máximo, de 27,5%. E os contribuintes com altas rendas continuam tendo a maior parte dos seus rendimentos livres do Imposto de Renda.
“O governo evidencia que governa para os mais ricos. Não se esforçou para cumprir o que prometeu e poderia fazê-lo, inclusive por Medida Provisória”, observa o auditor fiscal da Receita Federal.
O atual governo também não corrigiu a tabela do IR. A defasagem acumulada desde 1996 já é de 130%. A última revisão aconteceu em abril de 2015, no segundo governo de Dilma Rousseff. Desde então, a faixa de isenção está fixada em R$ 1.903,98.
Fonte: DOL
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