Em decisão vergonhosa, medida que alivia a vida do ex-presidente golpista passou no Senado após ajuste na redação do projeto. Agora, cabe a Lula sancionar ou vetar
O Senado Federal aprovou, por 48 votos favoráveis ante 25 contrários, na noite desta quarta-feira (17), o vergonhoso Projeto de Lei da Dosimetria, um monstrengo jurídico que tem como única finalidade tirar o ex-presidente golpista condenado Jair Bolsonaro (PL) da cadeia mais cedo. Mais cedo, às 15h16, o novo texto já havia sido aprovado na CCJ, por 17 a 7.
Sob o argumento de “ponderar em relação ao peso das penas” aplicadas aos perpetradores da tentativa de golpe de Estado que transcorreu entre o fim de 2022 e o começo de 2023, a maioria dos senadores votou favoravelmente a uma, na prática, redução das sentenças proferidas no caso, seja por concurso dos crimes imputados ou por permitir agora uma progressão de regime relâmpago para esses criminosos condenados pelo Supremo Tribunal Federal.
Para que se tenha uma dimensão do descalabro, no caso de Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes, com o concurso dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, em conjunto com as mudanças benéficas na progressão de regime, o cumprimento de 6 anos e onze meses em regime fechado a que ele estava submetido pode ser reduzido para até 2 anos e quatro meses.
Discutindo o texto original que chegou da Câmara desde o início da manhã, os senadores num primeiro momento foram unânimes em apontar para um PL impossível de ser apreciado, já que ele permitiria que uma gama imensa de criminosos, que cometeram os mais variados tipos de delito, fosse beneficiada junto com os golpistas. Após “ajustes”, o relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC), apresentou seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a CCJ. Antes, requerimentos solicitando o adiamento da apreciação da matéria e a convocação de audiências públicas foram rejeitados.
Agora, com a aprovação no Senado, não há necessidade de que o Projeto de Lei retorne para Câmara, o que faz com que o próximo passo seja a sanção ou veto por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).