A ex-prefeita de Baianópolis, Jandira Soares Silva Xavier, foi notificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) para apresentar defesa referente à prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Baianópolis, exercício financeiro de 2024. A notificação consta no Edital nº 991/2025 e está vinculada ao processo eletrônico nº 09946e25, sob relatoria do conselheiro Nelson Pellegrino.
Segundo o edital, Jandira Xavier terá prazo de 20 dias corridos para protocolar sua manifestação e os documentos comprobatórios. Esse prazo começa a contar a partir da leitura da notificação no sistema e-TCM, ou automaticamente três dias após o envio eletrônico, conforme previsto nos artigos 17 e 18 da Resolução TCM nº 1.338/15.
A notificação ocorre após a emissão de relatórios técnicos do TCM, que apontam possíveis irregularidades, pendências ou inconsistências na documentação analisada. O objetivo da citação é garantir à ex-gestora o direito de apresentar sua defesa técnica, antes do julgamento definitivo das contas.
As manifestações devem ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, no formato PDF pesquisável, e inseridas na pasta “Defesa à Notificação Anual da UJ” do processo eletrônico. Os relatórios técnicos que fundamentam a notificação já estão disponíveis para consulta pública na plataforma oficial do TCM.
Caso a defesa não seja apresentada no prazo, a ex-prefeita será considerada revel, permitindo o prosseguimento do processo sem suas justificativas, o que pode comprometer a regularidade das contas.
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