As oposições na Câmara Municipal de Salvador apostam na recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para barrar a votação do Projeto de Lei 175/2024, enviado pelo prefeito Bruno Reis (União) e aprovado hoje (09) nas comissões conjuntas da Casa, que regulamenta a Área de Proteção de Recursos Naturais de Jaguaribe (APRN) e altera trechos do Plano Diretor de Salvador (PDDU) e Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos). A princípio, o texto está na pauta para ser votado em plenário nesta quarta (10).
Nas comissões, a proposta recebeu parecer favorável do relator Sidninho (PP), mas agora pela tarde o MP-BA classificou a tramitação como ilegal e pediu que o presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), não coloque o tema em pauta.
Em seu parecer, Sidninho defendeu a aprovação, alegando que o projeto dá segurança jurídica ao ordenamento urbano, regulamenta pendências históricas em Jaguaribe e garante instrumentos para o desenvolvimento econômico da cidade.
O texto, enviado à Câmara em dezembro do ano passado, cria regras específicas para o uso da área de Jaguaribe, definindo zonas como Área de Proteção Rigorosa (com proibição de corte de árvores e novos empreendimentos), Zona de Ocupação Controlada (com parâmetros de ocupação restritos), Zona de Uso Institucional e Zona de Manejo Especial (permitindo a implantação de vias estruturantes e linhas de transmissão de energia).
Além disso, amplia Zonas de Uso Econômico (ZUEs) em áreas como Iguatemi, Pituaçu e Rio Vermelho, modifica mapas de poligonais da Louos e restringe atividades comerciais em trechos da Avenida Lafayete Coutinho, proibindo borracharias, postos de combustíveis e depósitos de bebidas.
O MP-BA argumenta que o Executivo atropelou o processo de revisão do PDDU, já em andamento com a consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e investimento de R$ 3,6 milhões, ao propor mudanças “pontuais e direcionadas a interesses privados específicos”. A promotora Hortênsia Gomes Pinho citou ainda a previsão ilegal de votação em regime de urgência, a ausência de audiências públicas e o risco de fragilização de áreas ambientais sensíveis, como o Vale Encantado, em Patamares.
A líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB), apresentou voto em separado pela rejeição do projeto nas comissões conjuntas, classificando o texto como “um Frankenstein jurídico”, que usurpa competências do PDDU, altera zonas de forma casuística e ignora os instrumentos de participação social exigidos pela lei. “É mais uma tentativa de flexibilizar a legislação ambiental para atender a interesses de ocasião”, frisou.
A expectativa é que o plenário da Câmara também aprecie, nesta quarta-feira (10), até dois projetos de autoria de cade um dos 43 vereadores, conforme acordo de pauta.
Política Livre
Postar um comentário