O presidente Jair Bolsonaro foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar derrubar os decretos dos governos da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul que determinam restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo de casos e mortes em razão da Covid-19.
Na ação, o governo pediu que a Corte determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores.
O texto ainda requer que se “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
O presidente falou sobre a ação na noite desta quinta-feira (18), durante a live semanal, e, segundo ele, o pedido feito ao STF é para acabar com "abusos” impostos pelos governadores.
"Bem, entramos com uma ação hoje [quinta]. Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores", disse o presidente.
Segundo a ação, não há previsão na lei para que esse tipo de decreto seja editado por governadores. “A despeito da naturalidade com a qual esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da Lei no 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias executivas locais para isso", concluiu.
Nenhum comentário:
Postar um comentário