A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga o auxílio emergencial para este ano deixará de exigir os gastos mínimos relativos a saúde e educação em União, estados e municípios. No mais a PEC também pode congelar o salário dos servidores públicos por aproximadamente dois anos.
O texto da PEC foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) ao qual a GLOBO conseguiu acesso. A sessão que deve votar a proposta esta marcada para a próxima quinta-feira. Até lá, nada impede que o texto possa passar por novas alterações.
Como funciona o gasto mínimo?
De acordo com a Constituição, tanto os estados quanto municípios devem aplicar pelo menos 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção bem como no desenvolvimento da Educação.
Já para a União o percentual mínimo fixado era de 18% até o ano de 2017. Contudo, o teto de gastos estipulou que a partir de 2018 a União deve investir pelo menos o mesmo valor de 2017 com o acréscimo da inflação do ano anterior.
Para o caso da saúde o percentual mínimo é de 12% no caso da receita para estados, já para municípios o percentual mínimo é de 15%. Para a União os gastos com a saúde era de 15% até 2017 onde a regra mudou. Agora a União deve investir ao menos o mesmo valor de 2017 com acréscimo da inflação relativa ao ano anterior.
Previsão do Auxílio Emergencial
A previsão é de que o Auxílio Emergencial este ano seja liberado com parcelas de R$ 250, além disso está sendo definido a quantidade de parcelas. Até o momento o movimento que mais ganha força é a liberação de parcelas para os meses de março, abril, maio e junho.
Algumas regras também podem mudar, como no caso das mães de família que recebiam duas cotas de pagamento e que para este ano devem receber apenas uma cota com os demais beneficiários.
Por fim o governo deve viabilizar um novo pente-fino dos beneficiários para realizar o pagamento somente para quem faz jus ao recebimento. No total esse pente-fino utilizará a base de dados de 11 bancos de dados que vão cruzar informações entre o CAGED, INSS, CNIS e demais informações para verificar a necessidade de liberação aos cidadãos.
Fonte : www.jornalcontabil.com.br
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