Uma ação de Execução Extra Judicial está sendo movida pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra a prefeitura de Governador Mangabeira por causa de dívidas com a empresa responsável pelo fornecimento de energia no estado. A petição para que a dívida seja executada é assinada pelos advogados Paulo Abbehusen Junior (OAB/BA 28.568) e Mariana Campelo (OAB/BA 55.078). Segundo a petição encaminhada para a Vara Cível da Comarca do município, desde dezembro de 2018 que a prefeitura não honrou 22 parcelas das 36 pactuadas em acordo entre as partes interessadas (Coelba e Prefeitura).
A dívida total atualizada é de R$ 135.992,29, que foi reconhecida em 2017 pelo gestor municipal, gerando assim um acordo onde o município se comprometerá a pagar a dívida em 36 cotas. Entretanto, somente 22 cotas foram pagas, gerando uma 'cobrança forçada' por meio jurídico devido a quebra de acordo.
A Companhia respaldada numa cláusula contratual, tentou por inúmeras vezes negociar de forma 'amigável' com a gestão municipal, mas sem êxito, restando apenas o caminho judicial para que toda a dívida celebrada em contrato seja paga. O calote das 22 cotas, somadas, gerou um débito ao município de R$ 101.612,50 conforme apurado pela nossa reportagem.
O mais inquietante em saber desta dívida, é que desde 2019 a população mangabeirense é obrigada a pagar uma contribuição de iluminação pública sancionada em dezembro de 2018 pelo atual prefeito, Marcelo Pedreira. O Projeto de Lei nº 627/2018 de autoria do Executivo Municipal foi aprovado pela Câmara Municipal com os votos de todos os vereadores da bancada de situação que hoje representa a maioria naquela Casa.
Chega a ser estarrecedor, pois num momento de crise pelo qual passa o pais e muito mais ainda a população mangabeirense por conta da pandemia, o Governo da Mudança não demonstra a sensibilidade de suspender a Contribuição de Custeio para o Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Caso a dívida não seja paga, a Coelba pode cortar o fornecimento de energia de escolas, creches, unidades de saúde, repartições pública a exemplo da sede do Executivo Municipal (Paço Municipal).
A nossa reportagem teve acesso a alguns prints da ação movida pela Coelba
O processo de número 8000158-36.2020.8.05.0087 pode ser consultado por qualquer cidadão.
F: #ForteNoReconcavo
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